O que diz o artigo 128 do Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940?

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O artigo 128 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, mais conhecido como Código Penal, é um dos dispositivos mais importantes e debatidos do ordenamento jurídico brasileiro. Este artigo versa sobre a legítima defesa, um tema de extrema relevância no direito penal. Neste artigo, vamos analisar em detalhes o que diz o artigo 128 do Código Penal, suas interpretações e aplicações na prática jurídica.

Artigo 128 do Código Penal

O artigo 128 do Código Penal, que está estabelecido no Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940, trata da legítima defesa. Segundo este artigo, não há crime quando o agente pratica o ato em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de um direito.

Este artigo estabelece que uma pessoa não pode ser considerada criminosa se agir em legítima defesa, ou seja, para proteger a si mesma ou a terceiros de uma injusta agressão atual ou iminente. Além disso, também considera legítima defesa o ato praticado para repelir uma agressão injusta, que ameace direitos próprios ou de terceiros.

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Portanto, o artigo 128 do Código Penal estabelece as condições em que uma pessoa pode agir em legítima defesa e não ser considerada criminosa, garantindo assim o direito de autodefesa e de proteção de terceiros.

Código Penal Brasileiro: Resumo Essencial

O artigo 128 do Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940, que trata do Código Penal Brasileiro, aborda a legítima defesa. De acordo com esse artigo, não há crime quando o agente pratica o ato em legítima defesa, em caso de agressão injusta, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Além disso, o artigo também estabelece que o agente deve usar moderadamente dos meios necessários para repelir a agressão, exceto se houver excesso doloso ou culposo.

Portanto, o artigo 128 do Código Penal Brasileiro estabelece as condições em que uma pessoa pode agir em legítima defesa, garantindo o direito de proteger a si mesmo ou a terceiros de uma agressão injusta, atual ou iminente, desde que seja utilizado um meio moderado para repelir a agressão.

Redação do art. 128 do CP

O artigo 128 do Código Penal, estabelecido pelo Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940, trata do aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento. Segundo o artigo, não se aplica pena ao aborto praticado por médico se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

Além disso, o artigo 128 do CP também estabelece que não há punição para o médico que realiza o aborto se a gravidez representa risco à vida da gestante ou se o feto apresenta anomalia incompatível com a vida extrauterina.

É importante ressaltar que o artigo 128 do Código Penal brasileiro traz as exceções em que o aborto pode ser realizado sem que haja a aplicação de penalidades, garantindo o direito à saúde e à dignidade da mulher em situações específicas.

Teoria da finalidade da pena

A teoria da finalidade da pena, presente no artigo 128 do Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940, também conhecido como Código Penal, trata do objetivo da aplicação da pena no sistema jurídico. De acordo com essa teoria, a pena tem como finalidade principal a ressocialização do indivíduo, ou seja, a sua reintegração à sociedade como um cidadão consciente e responsável pelos seus atos.

Além disso, a teoria da finalidade da pena também considera a função de prevenção geral e especial, onde a aplicação da pena visa a prevenção de novos crimes tanto por parte do condenado quanto por parte da sociedade em geral.

Essa teoria tem influenciado a legislação penal em diversos países, buscando um sistema de justiça mais humanizado e focado na ressocialização do indivíduo, ao invés de apenas na punição.

Conclusão

O artigo 128 do Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 estabelece as condições em que o aborto pode ser realizado de forma legal no Brasil, sendo permitido em casos de risco à vida da gestante ou quando a gravidez resulta de estupro. A interpretação e aplicação deste artigo levantam debates e controvérsias, refletindo a complexidade e sensibilidade do tema do aborto na sociedade brasileira.

De acordo com o artigo 128 do Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940, a legítima defesa consiste na utilização moderada dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Ou seja, uma pessoa pode agir em legítima defesa para proteger a si mesma ou a terceiros, desde que a reação seja proporcional à ameaça sofrida. Este artigo estabelece os limites e condições para o exercício do direito de defesa, visando garantir a proteção da vida e da integridade física das pessoas.

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